Na madrugada desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, com 330 votos favoráveis, o texto-base da Reforma Tributária, garantindo a isenção de impostos na compra de veículos zero-quilômetro para pessoas com deficiência.
Câmara aprova aumento do limite para R$ 200 mil para a compra de carro PCD
A decisão derruba uma proposta anterior que restringia o benefício apenas a carros com adaptações externas, o que afetaria mais de 95% dos beneficiários atuais.
O que muda com o novo texto?
A medida traz três avanços importantes para a modalidade PCD:
- Fim da Exigência de Adaptações: O benefício agora contempla pessoas com deficiências que não requerem alterações físicas externas no veículo.
- Novos Limites de Preço: Isenção total para veículos de até R$ 100 mil e parcial para modelos entre R$ 100 mil e R$ 200 mil.
- Troca Mais Rápida: O tempo mínimo de posse do veículo antes de uma nova compra com isenção foi reduzido de 4 para 3 anos.
Próximos Passos
A Câmara ainda analisará destaques específicos, mas não há novos riscos para os benefícios do público PCD. Após a publicação do texto final, o projeto seguirá para a sanção presidencial e, se aprovado integralmente, entrará em vigor em todo o Brasil.
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